Tribunal de Contas identificou indícios suficientes para apurar a participação de empresa privada na arrecadação da Taxa de Conservação Ambiental do município
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) receubeu a denúncia apresentada pelo deputado federal Geraldo Resende (União Brasil/MS) sobre a cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA) em Bonito. O despacho admitindo parcialmente a denúncia, foi publicado nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial da Corte, determinando a abertura de fiscalização para verificar se a participação da empresa privada Deltapag na arrecadação da taxa está devidamente regularizada.
No documento, o presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, reconhece que a denúncia apresentada pelo parlamentar reúne elementos suficientes para justificar a investigação. O principal ponto acolhido pelo Tribunal é a alegação de que os valores pagos pelos visitantes estariam sendo recebidos por uma empresa privada, sem que fosse possível localizar, no Portal da Transparência do Município, contrato ou outro documento que autorizasse essa atuação.
Ao analisar a denúncia, o presidente do TCE informou que realizou uma verificação preliminar e também não encontrou, entre as informações públicas disponíveis no Portal da Transparência do Município, documento que justificasse a participação da empresa Deltapag na arrecadação da Taxa de Conservação Ambiental.
Segundo o despacho, essa constatação não significa, por si só, a existência de irregularidade, mas constitui elemento suficiente para justificar a abertura da fiscalização e o esclarecimento dos fatos.
O Tribunal também destacou que esta denúncia se diferencia de outras anteriormente apresentadas sobre a Taxa de Conservação Ambiental. Desta vez, o questionamento não trata da criação da taxa, mas da forma como os recursos estão sendo arrecadados e administrados, matéria que está dentro da competência fiscalizatória da Corte de Contas.
Para Geraldo Resende, o entendimento do Tribunal representa um passo importante para garantir mais transparência na gestão dos recursos públicos.
“O Tribunal reconheceu que existem elementos suficientes para investigar a forma como essa arrecadação está sendo realizada. Isso demonstra que os questionamentos apresentados pelo nosso mandato são legítimos e merecem esclarecimento. Não estamos discutindo a importância da preservação ambiental, mas defendendo que toda cobrança pública seja feita com absoluta transparência, segurança jurídica e respeito ao dinheiro do contribuinte”, afirmou.
Na denúncia apresentada ao Tribunal, o deputado questionou a ausência de informações públicas sobre a contratação da empresa responsável pela arrecadação da taxa, além da falta de documentos disponíveis que esclarecessem a forma de recebimento e transferência dos recursos.
O parlamentar também solicitou, em caráter cautelar, a suspensão da cobrança da taxa e dos repasses à empresa privada até a conclusão da análise do caso. Esses pedidos ainda não foram apreciados pelo Tribunal, já que o despacho publicado nesta segunda-feira tratou apenas do recebimento da denúncia.
O TCE também deixou claro que não irá analisar, neste processo, questões relacionadas à legalidade da criação da Taxa de Conservação Ambiental ou à eventual cobrança em duplicidade, por entender que esses temas são de competência do Poder Judiciário.
Com a denúncia admitida, o processo seguirá agora para instrução pelo conselheiro relator, que poderá requisitar documentos, ouvir os responsáveis e adotar as providências previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas para verificar se a operacionalização da arrecadação da Taxa de Conservação Ambiental observa a legislação vigente.
