Projeto chegou à Câmara com pedido de urgência e pretende elevar de 30% para 40% o limite para abertura de créditos suplementares em 2026
A Prefeitura de Bonito encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 25/2026, que aumenta de 30% para 40% o limite autorizado para abertura de créditos adicionais suplementares. Como o orçamento deste ano foi fixado em R$ 251 milhões, o teto pode saltar de R$ 75,3 milhões para R$ 100,4 milhões, dando ao Executivo mais R$ 25,1 milhões de margem orçamentária.
A justificativa assinada pelo prefeito Josmail Rodrigues mostra o tamanho da movimentação realizada até agosto. Foram abertos R$ 73.640.043,53 em créditos adicionais. Descontadas as operações que a Prefeitura enquadra nas exclusões previstas na LOA, R$ 60.778.279,40 foram contabilizados dentro do limite atual, consumindo 80,71% da autorização concedida para o exercício.
A própria administração informa como essas suplementações foram financiadas: 61% por anulação de dotações, 24,4% por superávit financeiro e 14,7% por excesso de arrecadação. Anulação significa, em linhas gerais, retirar recursos previstos em determinada dotação para reforçar outra. É um mecanismo permitido, mas o documento enviado à Câmara não apresenta a relação individualizada mostrando quais dotações perderam dinheiro e quais foram beneficiadas.
Não há, com o material disponível, fundamento para dizer que a proposta seja ilegal simplesmente por elevar o percentual. A legislação orçamentária admite créditos suplementares, desde que exista autorização legislativa e sejam observadas as fontes legais de recursos. Portanto, a discussão mais séria aqui não é fabricar uma ilegalidade, mas saber se uma autorização dessa dimensão será concedida com informação suficiente sobre a execução do orçamento.
Há ainda um ingrediente que aumenta a responsabilidade dos vereadores. O prefeito pediu Regime de Urgência Especial, alegando necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos e o funcionamento da administração até o encerramento de 2026.
A Câmara pode aprovar a mudança, rejeitá-la ou cobrar esclarecimentos durante a tramitação. O que não combina com a função fiscalizadora do Legislativo é transformar um projeto dessa proporção em mera formalidade.
O ponto que precisa ser esclarecido antes da votação está nos próprios números apresentados pelo Executivo: quais áreas tiveram dotações reduzidas para financiar as suplementações realizadas até agora?
Saúde, educação, obras, assistência, turismo ou outras secretarias perderam recursos? Quanto? E quais setores receberam esse dinheiro?
Essas respostas não aparecem nas três páginas encaminhadas pelo prefeito. Para obtê-las será necessário abrir o demonstrativo citado pela própria administração e confrontá-lo com os decretos de suplementação publicados durante o ano.
O Bonito Sem Filtro vai fazer exatamente isso.
Porque pedir mais liberdade para administrar o orçamento pode ser perfeitamente legítimo. Explicar como a liberdade anterior foi utilizada também deveria ser.
