Reinaldo Azambuja e seu primeiro suplente na chapa, Nelsinho Trad, estão entre os quatro políticos sul-mato-grossenses mencionados nos acordos da Aegea; todos negam irregularidades.
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve julgar entre os dias 2 e 8 de setembro, em sessão virtual, o recurso que pede a retirada do sigilo dos acordos de leniência e de colaboração premiada firmados em 2021 pela Aegea Saneamento com o Ministério Público Federal.
A decisão ocorrerá a menos de um mês do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro, e alcança documentos que, segundo reportagens publicadas desde fevereiro, mencionam quatro políticos de Mato Grosso do Sul.
Dois deles disputam a eleição deste ano na mesma chapa. O ex-governador Reinaldo Azambuja (PL) é candidato ao Senado. O senador Nelson Trad Filho, o Nelsinho Trad (PSD), desistiu da reeleição e registrou-se como primeiro suplente de Azambuja.
Os outros dois nomes citados são ex-prefeitos de Campo Grande: Gilmar Olarte e Alcides Bernal, morto em 13 de julho deste ano.
O recurso em julgamento no STJ é um agravo regimental apresentado pelo Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS). Tramita sob relatoria do ministro Raul Araújo, o mesmo que homologou os acordos em fevereiro de 2025 e determinou a manutenção do sigilo.
Na relação processual, o agravado é o próprio Ministério Público Federal. Figuram como interessados a Montese Engenharia e Comércio, controlada da Aegea que assinou o acordo de leniência, e o ex-presidente da companhia Hamilton Amadeo, um dos delatores.
EMPRESA ADMITIU CORRUPÇÃO
Pelo acordo de leniência, a Aegea reconheceu o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos para obter, manter ou ampliar concessões de água e esgoto em pelo menos seis estados, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, e em 20 municípios.
A empresa comprometeu-se a pagar R$ 439 milhões à União, em 15 parcelas anuais corrigidas pelo IPCA. Segundo reportagem do UOL publicada em 12 de fevereiro, dos jornalistas Graciliano Rocha e Eduardo Militão, com base em documentos anexos aos acordos, o esquema movimentou ao menos R$ 63 milhões entre 2010 e 2018.
A Aegea afirma que o acordo trata de “circunstâncias anteriores a 2018, apuradas em investigações internas e independentes, compartilhadas voluntariamente com o MPF”.
POLÍCIA CIVIL CONFIRMOU
O trecho sul-mato-grossense do caso não depende apenas do relato dos delatores.
Em relatório concluído em 2025, a Delegacia de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco) da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul confirmou parte das acusações. A investigação apontou repasses que somam R$ 30 milhões entre 2011 e 2015, viabilizados por oito contratos que a polícia considerou fictícios, simulando locação de equipamentos.
Os contratos envolveram a Águas Guariroba, concessionária de Campo Grande controlada pela Aegea, e as empresas Proteco e ASE, ligadas ao empresário João Amorim.
O relatório detalha, entre outros itens, R$ 4,5 milhões relativos à compra de uma estação de esgoto em Dourados, em 2012; R$ 1,4 milhão direcionado ao MDB nas eleições daquele ano; e R$ 1,2 milhão em cheques depositados em conta de Amorim.
A Polícia Civil afastou a suspeita de envolvimento do senador Nelsinho Trad. O documento está no Ministério Público Estadual desde o ano passado, em análise para eventual denúncia. Não há, até agora, ação penal decorrente dele.
O período apontado pela Dracco coincide com a alteração mais valiosa já feita no contrato de saneamento da capital.
A concessão de água e esgoto de Campo Grande foi assinada em 18 de outubro de 2000, com prazo de 30 anos e término previsto para 2030.
Em 2012, no fim de sua administração, o então prefeito Nelsinho Trad assinou aditivo que prorrogou o contrato por 18 anos e 7 meses, 223 meses adicionais, empurrando o encerramento para cerca de 2048. A prorrogação foi feita sem licitação. Como contrapartida, a concessionária anunciou R$ 636 milhões em investimentos em esgotamento sanitário.
No ano seguinte, o Ministério Público Estadual abriu o Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no aditivo.
Em 11 de abril de 2018, o pleno do Tribunal de Contas do Estado manteve suspenso um dos termos aditivos e revalidou o outro. Com a decisão, o prazo total da concessão ficou 12 anos menor do que o pretendido pela empresa.
Não há, nos documentos públicos disponíveis, ligação estabelecida entre os pagamentos apurados pela Dracco e a prorrogação do contrato. A coincidência de período não foi objeto de manifestação formal de nenhum órgão de controle.
DELAÇÃO
Os valores atribuídos a cada político nas reportagens publicadas em fevereiro são relatos de colaboradores, prestados em troca de benefícios penais, e não foram submetidos a contraditório judicial.
Segundo essas reportagens, os documentos mencionam R$ 3 milhões para quitar dívidas de campanha de Gilmar Olarte, R$ 4 milhões destinados a campanha de Alcides Bernal e R$ 2 milhões tratados em reunião com Reinaldo Azambuja em 13 de junho de 2015, quando ele era governador.
Nenhum dos citados é réu ou foi indiciado por esses fatos.
CONGRESSO
A abertura dos documentos também é pedida no Congresso. Em 19 de março, o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, apresentou requerimento para que a comissão envie ao STJ uma Indicação sugerindo o fim do sigilo.
O texto sustenta que a Lei das Organizações Criminosas restringe o sigilo à fase de investigação e cita decisão do Supremo Tribunal Federal de 2022, na ADI 5.371, que declarou inconstitucional a imposição de sigilo a processos administrativos sancionadores contra concessionárias de serviço público.
Em Mato Grosso do Sul, a Aegea também opera a parceria público-privada de esgoto assinada com a Sanesul em 5 de fevereiro de 2021, pelo então governador Reinaldo Azambuja, para 68 municípios e prazo de 30 anos. Os fatos admitidos no acordo de leniência são anteriores a 2018 e não alcançam esse contrato.
A PPP é objeto de ação popular movida pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindágua-MS), Lázaro Godoy Neto, que aponta R$ 65 milhões pagos entre maio de 2021 e abril de 2023 acima do limite de 25% do faturamento previsto na legislação federal de saneamento. A Justiça concedeu liminar em 27 de abril e deu 72 horas para o governo estadual se manifestar.
A campanha eleitoral começou em 16 de agosto, um dia depois do prazo final para o registro de candidaturas. Mato Grosso do Sul disputa duas vagas no Senado, com dez candidatos registrados.
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