Contrato sem licitação saiu por R$ 510 mil, chegou a R$ 1,06 milhão em um ano e mudou de dotação quatro dias antes de o município receber R$ 300 mil de emenda do deputado; firma tinha 13 meses de existência quando foi escolhida
A Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso, comandada por Réus Fornari (PP), remanejou, em maio deste ano, parte do contrato que mantém com a empresa Luiz Alberto Ovando Filho Ltda para a dotação que recebe as transferências federais do SUS. Até então, o serviço era pago com dinheiro de impostos do próprio município.
Quatro dias depois de a prefeitura emitir o primeiro empenho na nova dotação, o Fundo Municipal de Saúde recebeu R$ 300 mil de uma emenda do deputado federal Luiz Ovando (PP).
Desde 2021, o município recebeu R$ 3.202.384,06 em emendas individuais do deputado, em nove repasses. Todos foram empenhados e todos foram pagos. Desse montante, R$ 1,7 milhão entrou pelo mesmo fundo de saúde que assinou o contrato.
O contrato 639/2025 foi assinado em 8 de agosto do ano passado, sem licitação, para consultoria e supervisão de médicos no Hospital Municipal. Custava R$ 42.500 por mês. Dois termos aditivos assinados em julho levaram o valor total a R$ 1.065.080,68 e esticaram a vigência até agosto de 2027.
A empresa foi registrada na Receita Federal em 18 de junho de 2024, em Campo Grande, com capital social de R$ 50 mil.
Para dispensar a disputa, a Secretaria Municipal de Saúde recorreu à inexigibilidade, prevista para consultorias técnicas de notória especialização. O documento que fundamenta a escolha diz que a decisão se baseou em “capacidade técnica comprovada” e em “notória especialização da contratada, conforme currículo em anexo”.
O currículo não está anexado. Não consta do processo disponibilizado no portal de transparência do município, nem do arquivo de 72 páginas que reúne o estudo preliminar e o termo de referência. Também não há atestados de serviços anteriores.
O mesmo termo de referência que sustenta a contratação direta descreve os serviços, no item 1.2, como “comuns, de caráter continuado”. Serviço comum, na Lei de Licitações, é o que se define por especificações usuais de mercado, o contrário da singularidade que permite dispensar a concorrência.
O processo administrativo foi aberto em 1º de agosto de 2025. Em 5 de agosto, o prefeito Réus Antônio Sabedotti Fornari homologou. Em 8 de agosto, o contrato estava assinado. Sete dias no total, prazo que incluiu a análise da qualificação da empresa, a checagem de preços e o parecer jurídico.
O termo de ratificação assinado pelo prefeito menciona “o parecer jurídico final favorável”. O parecer não está publicado. O parecer da Comissão de Licitações, também citado, tampouco.
A conta de preços que a prefeitura usou para declarar o contrato vantajoso tem quatro referências. Uma delas é a proposta da própria empresa contratada. Outra é um processo de 2023 do município paranaense de São Miguel do Iguaçu, a R$ 1.025,34 a hora, mais que o dobro de qualquer cotação local.
A troca de dotação foi formalizada por apostilamento em 7 de maio, movendo R$ 173.546,80 da fonte de impostos municipais para a fonte do SUS federal. No dia 8, saiu o empenho de R$ 173.546,80 em nome da empresa. Em 12 de maio, entrou a emenda.
Os dois maiores empenhos do contrato, os de R$ 173.546,80 e R$ 220.953,95, têm exatamente os valores fixados pelo apostilamento e pelo aditivo que levaram a despesa para a dotação federal, e foram emitidos no dia seguinte a cada um deles. Somados, correspondem a 57,3% de tudo o que já foi empenhado. O portal do município não informa a fonte de cada empenho separadamente.
O termo aditivo de 6 de julho registra, por escrito, que as despesas do contrato “correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União”.
A dotação para onde a despesa migrou reúne todas as transferências federais da saúde, não apenas emendas. Por isso não se pode afirmar que o repasse do deputado tenha quitado especificamente as parcelas pagas à empresa. O que os documentos mostram é que o contrato deixou de ser bancado pelo caixa municipal e passou a correr pela mesma dotação que recebe as emendas do parlamentar, e que a mudança se deu entre o empenho e o pagamento de uma delas.
Rio Verde de Mato Grosso não publicou nenhum contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas em 2024, 2025 ou 2026, embora a lei obrigue e o próprio aditivo de julho repita a exigência. O município está entre 19 cidades beneficiadas por emendas do deputado que também não têm registro algum na base nacional. Juntas, receberam R$ 19,9 milhões dele.
No portal do município, o documento publicado como “termo de contratação” não é o contrato. É o extrato de quinze linhas que saiu no Diário Oficial municipal de 8 de agosto de 2025.
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