O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul começou a julgar o pedido de registro de candidatura do deputado estadual Jamilson Name (União). Ele é um dos 22 que ainda aguardam julgamento da justiça eleitoral e um dos que possuem pedidos de impugnação da candidatura.
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O julgamento começou ontem, mas não foi concluído por conta de um pedido de vistas do juiz Márcio de Ávila, que ressaltou a complexidade do caso. O primeiro a votar foi o juiz federal Fernando Nardon Nielsen, que foi favorável à impugnação, justificando que segue a jurisprudência do TSE. Ele entende que a decisão não pode ser autônoma do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
Outros dois juízes, Flávio Saad Peron e Luiz Carlos Alberto Garcete, votaram contra a procuradoria e o relator, autorizando o registro de candidatura de Jamilson Name. A previsão é de que o julgamento seja retomado no dia 8 de setembro. O TRE tem até o dia 15 de setembro para julgar os registros.
A procuradoria solicitou o indeferimento da candidatura de Jamilson por conta de uma condenação a oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por organização criminosa e lavagem de dinheiro em concurso material, na ação penal derivada da sexta fase da Omertá, a Operação Arca de Noé, deflagrada em dezembro de 2020. Na dosimetria, a pena foi aumentada em um sexto pelo reconhecimento da função de liderança.
Segundo a denúncia reproduzida na impugnação, o deputado assumiu o braço da organização voltado ao jogo do bicho após a prisão do pai e do irmão, em setembro de 2019. A acusação sustenta que a Pantanal Cap, empresa de títulos de capitalização da qual ele era gestor e sócio, era usada para operacionalizar as apostas e misturar recursos lícitos e ilícitos. A Justiça determinou o bloqueio de contas da empresa em até R$ 18,25 milhões, valor estimado como lucro anual da atividade a partir de anotações apreendidas que indicavam faturamento diário de ao menos R$ 50 mil.
A sentença não é definitiva. A defesa recorreu ao TJ-MS, e o Ministério Público também apelou.
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