Logo após o anúncio da MP (medida provisória) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a proibição para as casas de apostas atuarem no Brasil, entidades do setor se manifestaram contra o ato presidencial e prometeram recorrer à Justiça pelo retorno da atividade no país.
Em nota, a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) afirmou que a medida tem apenas o objetivo de obter ganhos eleitorais na corrida para a Presidência da República.
“Como se não bastassem todas essas consequências nefastas, o país transmite o recado de total desrespeito a uma série de investimentos realizados e ao cumprimento, pelas bets, de todas as contrapartidas fixadas pela legislação”, diz trecho do comunicado.
A regulamentação das apostas de quota fixa exigiu o pagamento de R$ 30 milhões ao governo federal. Desde então, 85 empresas cumpriram a condição para operar no Brasil, o que totalizou um desembolso de R$ 2,55 bilhões aos cofres públicos.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta sexta-feira (25) que não haverá devolução das outorgas pagas pelas casas de apostas online. Segundo ele, a autorização cobrada das empresas em 2024 é uma “relação precária válida para aquele momento”.
A ANJL estima que eventuais restrições poderiam provocar cerca de R$ 9 bilhões em cortes nos investimentos do setor até o fim das licenças, em 2029, considerando publicidade em televisão, influenciadores e patrocínios esportivos.
As autorizações para operar têm prazo de cinco anos e não estabelecem regras para devolução, revogação ou cancelamento das outorgas. Diante da falta de definição sobre o tema, as bets estudam recorrer para tentar recuperar o valor pago pelas licenças e cobrar os chamados lucros cessantes, referentes ao que estimavam faturar durante o período previsto de operação.
A ANJL afirma que já está adotando as providências cabíveis para reverter a MP, levando o caso à Justiça.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, explicou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
Presentes em diversos setores, as bets tem ampla presença no esporte, sobretudo com patrocínios de clubes de futebol.
Em 2025, o patrocínio somado das bets aos clubes da Série A do Campeonato Brasileiro somou cerca de R$ 1,03 bilhão, um crescimento de aproximadamente 66% em relação ao valor de R$ 618 milhões que havia sido aportado pelas empresas do setor no ano anterior, de acordo com levantamento da consultoria Convocados.
Ainda assim, o montante injetado pelas bets representou apenas 7,2% das receitas totais de R$ 14,3 bilhões dos times que compunham a elite do futebol brasileiro no ano passado.
Após o anúncio da medida, os clubes ainda estudavam a melhor forma de se manifestar sobre o tema. O Grêmio, que há dois dias fechou um patrocínio máster com uma casa de apostas, afirmou que vai esperar os desdobramentos nos próximos dias antes de agir.
“A dimensão do impacto dessa decisão sobre as receitas da indústria do futebol precisará ainda ser mensurada pelos clubes e entidades esportivas de todo país”, afirmo o clube gaúcho em nota.
Mais cedo, também nesta sexta, mas antes da assinatura da medida, o Flamengo divulgou nota também em tom crítico à decisão. “Não se pode criar uma regra, levar empresas e instituições a assumir compromissos com base nela e, de um dia para o outro, mudar todo o marco regulatório”, escreveu o time carioca.
O Fluminense também havia se manifestado à tarde. O clube afirmou que o debate sobre a proibição das apostas é legítimo e não deve ser interditado, pois há preocupações reais com endividamento e vício. A agremiação, porém, defendeu “no mínimo” um período de transição. “O caminho deve ser guiado por dados concretos e pela efetividade de cada alternativa.”
Ao longo da semana, em meio à possibilidade da MP ser assinada pelo presidente, os clubes da Série A divulgaram um manifesto contra a medida.
No texto, defenderam a manutenção da publicidade de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda e afirmaram que, se o mercado regulado acabar, “o futebol acaba”.
“O que o futebol entende que deve ser feito, com o máximo rigor, é combater a ilegalidade, fortalecer a fiscalização e aperfeiçoar os mecanismos de proteção, sem colocar em risco um mercado que foi regulamentado pelo próprio Estado”, diz trecho do manifesto dos clubes.
O texto, compartilhado também pela FPF (Federação Paulista de Futebol) acrescenta que as entidades reconhecem a necessidade de colaborar para combater o vício nas apostas e o endividamento das famílias. “O futebol se coloca à disposição do Governo Federal, do Congresso Nacional, das Autoridades Estaduais e Municipais para colaborar em mecanismos mais eficientes de educação e conscientização.”
