Advogados questionam desembargador por várias decisões, incluindo a que declarou ex-vereadora “interditada” por transtornos psiquiátricos.
O Conselho Nacional de Justiça recebeu uma reclamação disciplinar solicitando o afastamento do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Sérgio Fernando Martins. Segundo a denúncia, o desembargador se declarou suspeito em um caso envolvendo o deputado Jamilson Name (PP) e meses depois voltou a julgá-lo, favorecendo-o em um processo.
O pedido foi apresentado no dia 19 de agosto de 2026 pelos advogados Leonardo Fernandes Ranña OAB/DF 24.811 Gabriel Capistrano Costa OAB/DF 74.102.
A defesa do deputado Jamilson Name alegou que o advogado não tem mais procuração para responder pela ex-vereadora e que ele, inclusive, está proibido de se aproximar dela.
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O documento foi protocolado pelos advogados em nome do irmão e madrasta de Jamilson, Jamil e Tereza Name, em um processo que envolve a disputa pelo patrimônio do patriarca, Jamil Name.
A denúncia aponta que Sérgio Fernandes se declarou suspeito em 2025 e em 2026 recuou e voltou a atuar nos casos envolvendo o deputado, com decisões favoráveis, contrariando pareceres do Ministério Público Estadual.
“Qual fato determinou que a suspeição por foro íntimo reconhecida no processo nº 0816393-51.2023.8.12.0001 deixou de subsistir nos processos posteriores envolvendo Jamil Name Filho e Jamilson Lopes Name?”, questionam.
Segundo a denúncia, a controvérsia envolvia, entre outros elementos, instrumento de comodato no qual Jamilson Lopes Name figurava simultaneamente nos polos da contratação (como contratante e contratado ao mesmo tempo), além da discussão sobre a extensão dos poderes conferidos por procuração e sobre a validade de assinatura eletrônica atribuída ao proprietário.
Pedido de interdição
Os denunciantes citam caso onde decisão de primeiro grau constou que não havia nenhuma incapacidade civil, pois inexistiam elementos que indicassem déficit cognitivo, transtorno psiquiátrico ou impossibilidade de a referia Sra. Tereza regesse sua pessoa ou administrasse seus bens.
Segundo os advogados de Tereza e Jamil, a Procuradoria-Geral de Justiça havia apresentado parecer pelo desprovimento do recurso, ressaltando mais uma vez que os relatos médicos ressaltam que não há sinais de transtornos psiquiátricos ou neurológicos que comprometam o exercício de capacidades civis, destacando melhora da comunicação, atenção, memória e julgamento.
“O processo permaneceu concluso ao Relator até julho de 2026 sem apreciação do pedido de tutela recursal. Em 21 de julho de 2026, no início do julgamento, o Desembargador Sérgio Fernandes Martins, na condição de Relator, votou pelo parcial provimento do recurso para determinar a interdição de Tereza Laurice Domingos Name. O julgamento não foi concluído naquela oportunidade em razão do pedido de vista formulado pela primeira vogal”, relata.
Os advogados ainda citam relação patrimonial direta entre a controvérsia pela interdição da Sra. Tereza Laurice Domingos Name e Jamilson Lopes Name.
“No processo nº 0803873-88.2025.8.12.0001, Jamilson pretende o reconhecimento de filiação socioafetiva em relação a Tereza, enquanto esta declarou, por escritura pública, não o reconhecer como filho e afirmou que Jamil Name Filho é seu único filho (doc. 16). Os fatos não são apresentados ao CNJ para que este reveja o mérito das decisões proferidas, mas sim para que aprecie se o referido magistrado age de forma a demonstrar postura irrepreensível e conduta ilibada, ou mesmo imparcialidade”, solicita.
Afastamento
Em 2024, Sérgio Fernandes foi afastado da presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul por 45 dias após suspeita de integrar esquema de venda de sentenças, em operação da Polícia Federal.
Em abril deste anos, a Polícia Federal solicitou que o Ministério Público Federal denuncie sete desembargadores, um juiz e um conselheiro do Tribunal de Contas após investigação da Operação Última Rátio, que investigou vendas de sentença , corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
No relatório encaminhado ao MPF e ao ministro Francisco Falcão, a polícia solicitações penais contra os desembargadores Divoncir Schreiner Maran, Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Sideni Soncini Pimentel, já aposentados; Sérgio Fernandes Martins (continua no TJMS); Alexandre Bastos e Marcos José de Brito Rodrigues, afastados das funções; juiz Paulo Afonso de Oliveira, afastado da 2ª Vara Cível de Campo Grande; e conselheiro do Tribunal de Contas, Osmar Jeronymo.
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