O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, decidiu criar um grupo de trabalho com integrantes dos Três Poderes para analisar o pagamento de parcelas indenizatórias — conhecidas como “penduricalhos” — a magistrados.
O grupo terá seis meses para fazer um mapa das parcelas remuneratórias com o objetivo de construir um anteprojeto de lei ou nota técnica direcionada a propostas em tramitação sobre o assunto no Congresso.
Ao justificar a decisão, Fachin aponta que a falta de revisão anual e decisões uniformes sobre remuneração de magistrados nos últimos anos “gerou realidades distintas, chegando a um cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade”.
O termo “penduricalhos”, usado de forma informal, se refere a parcelas adicionais incorporadas aos contracheques de membros de Poder e servidores que, na prática, elevam a remuneração final para além do limite previsto na Constituição.
A ideia é que seja apresentada uma proposta para que garanta a uniformização, a transparência e a previsibilidade desses pagamentos. O presidente deve assinar na segunda-feira (8) a portaria para formalizar a comissão. O prazo de 180 dias começa a contar a partir da assinatura.
O grupo será coordenado por um comitê executivo de membros do CNJ. Participarão representantes do Senado, Câmara, Executivo, TCU (Tribunal de Contas da União), da AGU (Advocacia-Geral da União), CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), da DPU (Defensoria Pública da União) e do CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais). Membros indicados por representações dos magistrados também farão parte.
Atuação de ministros contra os penduricalhos
A decisão de Fachin ocorre em meio a uma tentativa do Judiciário de ampliar a fiscalização da remuneração a magistrados. Em março, o STF fixou regras para limitar o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público. A Corte definiu que essas parcelas poderão chegar a, no máximo, 35% do teto constitucional, hoje equivalente ao salário dos ministros do STF, de R$ 46.366,19.
Ao mesmo tempo, os ministros autorizaram o pagamento de uma parcela de valorização por antiguidade na carreira, que também pode alcançar até 35% do subsídio. Na prática, a soma dos adicionais pode elevar os ganhos para cerca de 70% acima do teto.
Pouco depois, em maio, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou, por unanimidade, a proposta do ministro presidente Edson Fachin de implementar a exigência de um contracheque único em todo o Poder Judiciário. A medida busca aumentar o controle sobre os pagamentos e facilitar a identificação de irregularidades.
No mesmo mês, os ministros do STF Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes tomaram decisões em quatro ações diferentes para prever a criminalização da criação de novos penduricalhos a juízes e integrantes do Ministério Público.
