Impasse na Câmara de Campo Grande trava pauta de votações

Impasse em torno de um projeto que autoriza medidas como a revista corporal de estudantes voltou a travar a pauta da Câmara Municipal de Campo Grande nesta quinta-feira (10) e adiou a votação de três propostas voltadas aos servidores aposentados. A expectativa é que o veto parcial ao texto seja analisado na próxima terça-feira (15), o que permitirá que os demais projetos sejam votados na quinta-feira (17).

O projeto que impede o avanço da pauta é de autoria do vereador Herculano Borges (Republicanos) e institui o Proceve (Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar). Trechos da proposta foram vetados pela prefeita Adriane Lopes (PP), e cabe agora aos vereadores decidir se mantêm ou derrubam o veto.

A pauta está trancada desde a sessão de quinta-feira (3), quando foi apresentado um pedido de vista. O impasse também impediu as votações na terça-feira (8).

Ao Campo Grande News, Herculano afirmou que ainda não entregou seu parecer e pretende apresentá-lo na próxima terça-feira. Na mesma data, o vereador quer levar à Câmara o procurador de Justiça Sérgio Harfouche, idealizador do programa, para explicar a proposta. “O projeto foi vetado, e nós não concordamos com o veto”, declarou.

Questionado se pretende derrubar o veto, Herculano respondeu que está negociando com a base da prefeita para chegar a um acordo. “Acreditamos que vamos fazer isso. Também estamos trabalhando junto à liderança da prefeita. Se a votação fosse hoje, não teríamos o resultado que esperamos”, admitiu.

Apesar da declaração do vereador, o artigo que estende o programa ao trajeto entre a residência e a escola não foi vetado pela Prefeitura. O veto atingiu outros pontos, como a possibilidade de revista corporal, a suspensão de benefícios sociais e a realização, pelos estudantes, de atividades de limpeza, manutenção e restauração do patrimônio escolar.

A administração municipal reconheceu a importância do programa, mas considerou parte das medidas juridicamente inviável. A Prefeitura argumentou, entre outros pontos, que diretores não podem receber autorização genérica para revistar estudantes; que o município não pode suspender benefícios estaduais ou federais; e que regras sobre a responsabilidade civil dos pais são de competência da União.

A Semed (Secretaria Municipal de Educação) também avaliou que alterações nos regimentos escolares precisam de estudos técnicos, regulamentação e participação das instâncias do Sistema Municipal de Ensino.

Já a autorização para que estudantes realizem limpeza, manutenção ou restauração poderia, conforme a pasta, transformar trabalho material em punição disciplinar. A Procuradoria da Câmara também recomendou a manutenção do veto parcial.

No aguardo — Com a pauta paralisada, ficaram sem votação três projetos apresentados pelo vereador Juari Lopes (PSDB), presidente da Comissão de Representação criada pela Câmara para acompanhar as reivindicações dos aposentados municipais.

Após o encerramento da sessão, Juari, a vice-presidente da comissão, Luiza Ribeiro (PT), e o vereador Dr. Victor Rocha (PSDB) permaneceram no plenário para conversar com os aposentados e explicar o adiamento.

Segundo Juari, as propostas já estão protocoladas e deveriam ter sido apreciadas nesta quinta-feira. “Como a pauta está trancada, vamos destrancá-la na terça-feira e apresentar os projetos na próxima quinta-feira”, explicou.

Uma das propostas, o Projeto de Lei Complementar nº 1.049/2026, inclui os especialistas em educação nos critérios diferenciados de aposentadoria aplicáveis aos professores. O texto reconhece como funções de magistério as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas na educação básica.

De acordo com Juari, esses profissionais são considerados integrantes do magistério para fins de aplicação do piso salarial, mas recebem tratamento de servidores administrativos no sistema previdenciário.

“O professor tem aposentadoria especial após 25 anos, enquanto o especialista se aposenta após 30 anos. Não faz sentido. É uma discussão de interpretação para que esse servidor, que já está enquadrado na educação, também seja beneficiado como integrante do magistério”, afirmou.

O segundo projeto, de nº 960/2025, assegura aos aposentados o direito de eleger diretamente seus representantes nos conselhos Deliberativo e Fiscal do IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande). Atualmente, os aposentados têm representação, mas a escolha não ocorre por votação direta do segmento.

A terceira proposta, o Projeto de Lei nº 11.983/2025, cria o Programa de Valorização dos Aposentados e Pensionistas. O texto prevê ações nas áreas de saúde, assistência social, lazer, cultura, inclusão digital e apoio psicológico e jurídico, além de mecanismos para financiar as atividades.

Juari afirmou que a intenção é deixar pronta uma estrutura capaz de receber recursos posteriormente. As fontes poderiam incluir dotações orçamentárias, emendas parlamentares, convênios, repasses federais e parte da arrecadação com multas administrativas.

Impactos da reforma — Ao Campo Grande News, Luiza Ribeiro afirmou que a situação dos aposentados e pensionistas se agravou após a reforma previdenciária municipal aprovada em 2021, que elevou para 14% a contribuição destinada ao IMPCG. “Eles sofreram uma mudança que aumentou o desconto destinado ao IMPCG, à própria Previdência. Isso foi fruto da reforma previdenciária daquele período do governo Temer, que também teve reflexos aqui”, afirmou.

Segundo a vereadora, os aposentados com direito à paridade dependem dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. Sem aumento para quem permanece trabalhando, os proventos desse grupo também ficam congelados. “Muitos ainda são arrimos de família e têm problemas de saúde em razão da idade. É uma injustiça o que está sendo feito com servidores que construíram esta cidade”, declarou.

Luiza afirmou que a comissão realizou audiência pública e discutiu alternativas com a prefeita, com a Secretaria Municipal de Administração e com o IMPCG. Uma previsão voltada à valorização dos aposentados foi incluída na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), vetada pelo Executivo e posteriormente restabelecida pela Câmara. “Derrubamos esse veto na semana passada. É uma batalha, mas esta etapa de aprovações também faz parte dela”, disse.

A parlamentar afirmou que o objetivo agora é garantir que as ações destinadas aos aposentados sejam contempladas no Orçamento municipal de 2027. “O trabalho está sob a liderança do Juari, mas reflete uma atuação coletiva. Queremos aprovar a medida para que ela entre no orçamento”, acrescentou.

Uma das representantes do movimento dos aposentados, Georgia Munhoz contou que o grupo começou a se organizar em junho de 2024 e realizou sua primeira mobilização em agosto daquele ano. “É um movimento popular, formado por oito aposentados. Como não temos acesso aos dados, fomos agregando as pessoas aos poucos. Um aposentado chamava o outro”, relatou.

Segundo Georgia, a mobilização contribuiu para a criação da comissão de vereadores em fevereiro de 2025. Além de Juari, Luiza e Victor Rocha, integram o grupo os vereadores Landmark Rios (PT), André Salineiro (PL) e Veterinário Francisco (União Brasil).

A representante afirmou que uma das principais preocupações é a situação dos aposentados com direito à paridade, cujos reajustes dependem dos aumentos concedidos aos servidores da ativa. Segundo ela, parte desse grupo não recebia correção desde 2022.

O reajuste aprovado neste ano foi de 4,39%, dividido em duas parcelas. Para os aposentados das faixas salariais mais baixas, Georgia estima acréscimos de aproximadamente R$ 32 na primeira etapa e R$ 30 na segunda, prevista para fevereiro de 2027. “Isso para quem está há cinco anos sem aumento”, criticou.