A promotora do Ministério Público Estadual, Lenize Martins Lunardi, abriu inquérito civil para apurar possível ilegalidade no pagamento do salário do procurador do Município de Ivinhema, administrado por Juliano Ferro (PL).
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A promotora apura a legalidade e possível inconstitucionalidade da fixação do subsídio do Procurador-Geral no valor de R$ 18.200,00. Lenize pretende avaliar a compatibilidade da norma com a decisão liminar proferida na Ação Popular n. 0800048-06.2025.8.12.0012, que proibiu reajuste no salário de prefeito, procurador e secretários.
Segundo a denúncia, o procurador continua recebendo R$ 18,2 mil, mesmo após liminar que determinou o salário de R$ 10,8 mil para o cargo.
Ainda segundo a denúncia, para tentar validar o salário, a gestão teria republicado lei com efeito retroativo ao período questionado judicialmente e investigado pelo próprio Ministério Público.
“Há inícios de tentativa de regularização posterior dos pagamentos realizados, motivo pelo qual requer apuração da legalidade da republicação, dos pagamentos efetuados e eventual dando ao erário”, diz parte da denúncia.
Pedido de multa
O MPE defende multa ao prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro, vice-prefeita e secretários que receberem salários superiores ao que foi definido por lei.
O grupo foi condenado ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil, mas a prefeitura recorreu e alegou que suspendeu o salário irregular. Na ocasião, o MPE concordou com a suspensão da multa. Todavia, o magistrado destacou que a prefeitura suspendeu apenas por determinação do prefeito para economia e não para cumprir a sentença.
“O Ministério Público Estadual, por seu órgão de execução, retifica parcialmente o parecer ministerial exarado anteriormente, a fim de que a multa diária de R$ 5 mil seja imediatamente aplicada ao gestor municipal, na condição de ordenador de despesas, em razão do injustificado descumprimento da decisão judicial.
No parecer, o MPE destaca que o prefeito deveria receber R$ 14,2 mil, mas teve salário de R$ 25 mil; A vice, deveria ganhar R$ 7,1 mil e teve salário de R$ 12,4 mil. Secretários, que legalmente deveriam ter remuneração de R$ 9,2 mil, ganharam R$ 10,6 mil. Já o procurador-geral, recebeu R$ 15,4 mil, quando deveria ter salário de R$ 9,2 mil.
“Não se pode ignorar a gravidade processual aqui vivificada. Além de deliberadamente descumprir a ordem judicial, o ente municipal, por intermédio de seu procurador-geral municipal, apresentou documentação (folhas de pagamento do mês de setembro) e petição com o propósito de fazer crer que a decisão judicial estaria sendo regularmente cumprida. O comportamento processual adotado viola os deveres de lealdade e boa-fé processual, autorizando, inclusive, sua responsabilização por litigância de má-fé”, observou.
Após o parecer, a promotora Lenize Martins Lunardi Pedreira solicitou a revisão do parecer e se manifestou favorável à multa ao ordenador de despesas (o prefeito) por descumprimento de ordem judicial. Além disso, ressaltou que existe um procedimento instaurado e andamento da promotoria para responsabilizar os agentes envolvidos.
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